Direito Administrativo — ato de improbidade de lesão aos cofres públicos

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei n 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,