Direito Geral — Direito em Geral

Com relação à intervenção do Poder Público na propriedade privada:



I – É todo do Poder Público que retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público;

II – Os fundamentos da intervenção na propriedade privada se baseiam na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, previstos em lei federal;

III – A desapropriação, a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, o tombamento e a limitação administrativa são formas de intervenção;

IV – A desapropriação não pode ser anulada, nem mesmo pelo Poder Judiciário;