Questão #103229

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afirmar:

A A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. B Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contribua em igualdade de condiçôes com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência. C É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?