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Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil.

A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista

no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que

começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial

publicação, contudo poderá constar expressamente da

própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo

a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a

vacatio legis