Questão #10318022018

Direito Administrativo — grupo econômico e sucessão de empresas

Os contratos com a administração pública são passíveis de rescisão, desde que se encaixem em alguns dos motivos elencados pelo art. 78 da Lei 8.666/93. Tendo em vista o preceituado na legislação vigente, não corresponde a caso ensejador de rescisão do contrato administrativo a rescisão:

A Judicial nos termos da legislação. B Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na referida Lei. C Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração. D Determinada a pedido do contratado, dirigido diretamente à Administração, quando esta tornar-se inadimplente com suas obrigações gerando prejuízos ao contratado.

Direito Administrativo — grupo econômico e sucessão de empresas

Uma questão respondida. E as próximas?