Questão #10316282018

Direito Constitucional

Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio previsto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público. B São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade. C O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade. D A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada marcha da maconha, reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas. E A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

Direito Constitucional

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