Questão #103153

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre desapropriação, assinale a resposta CORRETA

A O direito brasileiro atual admite a desapropriação, porém, em qualquer hipótese, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. B É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. C As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas e destinadas a assentamentos de colonos, mediante indenização aos proprietários, feita em títulos da dívida pública. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Direito Geral — Direito em Geral

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