Questão #103117

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre as causas extintivas da punibilidade, é incorreto afirmar:

A Inexistindo queixa devidamente recebida, não se pode falar em perdão do ofendido; B Declarado expressamente nos autos o perdão do querelante, o juiz julgará extinta a punibilidade; C Tratando-se de causa comunicável de extinção da punibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se a todos os demais; D Havendo mais de um querelante, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?