Questão #10308742018
Direito Constitucional
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
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