Questão #10307742018

Legislação de Trânsito

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência, porém ao exercer tal competência esses profissionais:

A durante a fiscalização, poderão utilizar veículos descaracterizados para flagrar toda e qualquer inobservância de qualquer preceito previsto no CTB. B ao flagrar o cometimento de uma infração deverão agir com liberdade para lavrar o auto de infração de trânsito ou não, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. C ao flagrar o cometimento de uma infração de trânsito, deverão cumprir o dever legal da autuação, sem liberdade de escolha sobre autuar ou não, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. D sejam eles servidores sejam policias militares, além de serem credenciados, deverão utilizar uniforme, conforme padrão da instituição durante as operações de monitoramento, exceto durante ato de fiscalização específica e no regular exercício de suas funções. E deverão desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitadores da mobilidade urbana, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, indiscrição e eficiência.

Legislação de Trânsito

Uma questão respondida. E as próximas?