Edificações

Nas afirmações abaixo sobre as atribuições do agente fiscal de obras, julgue se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Ao fiscal de obras lhe é atribuído emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal e expedir o Habite-se.

II. Realizar vistoria para a expedição de Habite-se das edificações novas ou reformadas.

III. Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo são algumas das atribuições do Fiscal de Obras.