Edificações — Desenho arquitetônico

Essa questão está relacionada à Lei Municipal no 3746, que regula a localização e a intensidade dos usos e da ocupaçãodo solo no Município de Ilhéus.

As edificações exclusivamente residenciais situadas em ZEIS podem ser isentas do pagamento da taxa de regularização/ construção. Para isso, elas devem cumprir dois requisitos e ter