Legislação Municipal

Em relação ao Código Tributário do Município de Luís Correia, julgue as afirmações a seguir:

I. O Município de LUIS CORREIA, pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização, exigir o cumprimento da obrigação tributária.

II. É indelegável a outra pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de arrecadar os tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

III. A responsabilidade por infrações depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

IV. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada classe ou categoria de contribuintes.

Marque a alternativa correta: