Direito Geral — Direito em Geral

Quanto aos procedimentos cautelares específicos, é certo dizer:

(I) O sequestro é medida que objetiva resguardar, a pedido da parte, a eficácia de futura execução de quantia certa, através da apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor;

(II) O atentado é a medida pela qual, a pedido do credor, o Juiz determina a apreensão do título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante;

(III) O credor e o devedor têm legitimidade ad causam ativa para propor a ação cautelar, através da qual será oferecida garantia real ou fidejussória acerca de obrigaçôes decorrentes de lei ou não;

(IV) O Juiz indeferirá o pedido de protesto, quando o requerente não demonstrar o legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito;

(V) O arresto é medida que objetiva resguardar, a pedido da parte, a eficácia de futura execução para entrega de coisa certa, objeto do litígio, através da apresentação de bens determinados.