Questão #102884

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa incorreta à luz da Constituição Federal:

A A pena de perdimento de bens é admitida em nosso ordenamento jurídico; B Não se admite a prisão civil por dívida, com exceção da decorrente de inadimplemento pensão alimentícia; C O estrangeiro não pode ser extraditado por crime político; D A lei pode restringir a publicidade de atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?