Questão #102870

Direito Geral — Direito em Geral

A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa:

A impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal. B não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível. C não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil. D impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?