Questão #10286332018

Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

A conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias. B aprovar projetos de edificações. C promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno. D deliberar sobre veto do Prefeito.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?