Questão #102863

Direito Geral — Direito em Geral

Com relação à competência tributária estadual e municipal e respectiva repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que:

A o ICMS será não-cumulativo, podendo ser seletivo, sendo certo que as isençôes das operaçôes anteriores não geram direitos a créditos e as isençôes das operaçôes posteriores não permitem a manutenção dos créditos anteriores, salvo disposição em contrário; B ao Senado Federal é facultado estabelecer alíquotas mínimas nas operaçôes internas, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros; C ao Senado Federal é facultado fixar alíquotas máximas nas operaçôes internas, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; D o imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?