Questão #102846

Direito Geral — Direito em Geral

Em relação ás contribuiçôes sociais é correto dizer-se que:

A compete exclusivamente á União sua instituição; B podem ser estabelecidas em decreto; C podem ser cobradas no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou; D a multa decorrente do atraso no pagamento das contribuiçôes previdenciárias é aplicável ás pessoas de direito público.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?