Questão #102836

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmação correta:

A Na ação penal privada adesiva o ofendido se introduz no processo ao lado do Ministério Público, sendo parte legítima para deduzir sua pretensão punitiva em adesão à pretensão punitiva estatal. B Em relação à "actio civilis ex delicto", a Constituição Federal em vigor eliminou a função do Ministério Público de poder atuar como substituto processual para promover, a requerimento do ofendido, a execução da sentença condenatória ou a ação civil. C Ocorrente, após o advento da Lei nº 9.099/95, o delito de lesão corporal leve ou lesão culposa, deve a vítima, no prazo de trinta dias, oferecer representação, sob pena de decadência. D Nas açôes penais de competência dos Tribunais (conforme Leis nºs 8.038/90 e 8.658/93) é dispensável a resposta se se tratar de crime afiançável.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?