Questão #10282142018

Direito Processual Penal

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.

Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

A a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade; B a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos; C o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação; D a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida; E a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?