Questão #102797

Direito Geral — Direito em Geral

Além de outras atribuiçôes previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A julgar recurso contra decisão condenatória em processo administrativo-disciplinar. B apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados por membros do Ministério Público. C autorizar membro do Ministério Público a ausentar-se do Estado ou do País em missão oficial por prazo não superior a 10 dias. D decidir sobre questôes referentes a licitaçôes nos termos da lei respectiva.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?