Questão #102777

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa correta:

A enquanto regulamentadora das normas contidas na Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (nº 8.625/93) tem natureza jurídica de lei complementar; B dentre as funçôes do Ministério Público se encontra a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administraçôes indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; C constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público receber intimação pessoal em qualquer processo, através da entrega dos autos com vista, exceto no segundo grau de jurisdição, onde a mesma se dá através de publicação no órgão oficial; D face ao princípio do promotor natural, a lei veda ao Procurador-Geral de Justiça, mesmo com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele;

Direito Geral — Direito em Geral

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