Questão #102708

Direito Geral — Direito em Geral

O Município é pessoa jurídica de direito público interno, dotada, nos termos da Constituição Federal, de competência legislativa própria e exclusiva. Assim, pode-se afirmar com relação aos Municípios, que:

A tão somente o governo federal pode intervir no exercício da competência tributária dos Municípios, não obstantes serem dotados de competência legislativa própria, devem abrir mão de seus tributos diante de lei federal, hierarquicamente superior, que assim o estabeleça; B nem o governo federal, nem o estadual, ou até mesmo qualquer tratado internacional podem obrigar os Municípios a instituir ou deixar de instituir tributos que são abrangidos por sua competência tributária; C apesar de tal competência legislativa, os Municípios não estão autorizados a impugnar judicialmente qualquer ato normativo proveniente de outra pessoa jurídica de direito público interno que lhe seja hierarquicamente superior; D os Municípios não foram alcançados pela Lei Maior à posição de pessoas políticas, como os Estados e o Distrito Federal, sendo certo que não podem livremente disciplinar os assuntos de interesse local, inclusive os que concernem à instrução e arrecadação dos tributos de sua competência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?