Questão #10270492018

Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos dessa lei, assinale a afirmativa correta.

A Para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados somente documentação relativa à habilitação jurídica, não sendo necessária documentação para habilitação técnica, qualificação econômico-financeira ou regularidade fiscal e trabalhista. B Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 não poderão ser alterados, ainda que com as devidas justificativas. C A rescisão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 só pode ser judicial, não sendo possível a rescisão amigável, por acordo entre as partes. D Não constitui motivo para rescisão dos contratos regidos pela Lei nº 8666/1993 o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. E Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Direito Administrativo

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