Direito Geral — Direito em Geral

No caso de infração penal contra as relaçôes de consumo consistente em executar serviço de alta periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, pode-se afirmar que:

I - trata-se de norma penal em branco;

II - a circunstância de Ter sido praticada em operaçôes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais, será considerada como agravante;

III - trata-se de crime de ação penal pública, sendo facultado somente aos órgãos da administração pública direta ou indireta destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor propor a ação penal privada subsidiária da pública;

IV - poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, somente as entidades que possuam personalidade jurídica e as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano que se destinam à defesa dos interesses e direitos do consumidor, sendo, neste caso, necessária a autorização assemblear;

V - ocorrendo morte ou lesão corporal, serão aplicados cumulativamente as sançôes cominadas a esses delitos, sem prejuízo das correspondentes à infração contra as relaçôes de consumo.