Questão #102612

Direito Geral — Direito em Geral

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004:

A a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse; B a criação do Conselho Nacional de Justiça; C a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União; D a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convençôes internacionais assinados pelo Brasil;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?