Questão #10258292018

Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral. B O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação. C Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário. D O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional. E Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?