Questão #102575

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucional:

A de caráter criminal; B que exige prova do prévio requerimento administrativo das informaçôes pretendidas, evidenciando a negativa ou a omissão da Administração em atendê-lo; C de conteúdo e rito ordinário, com ampla dilação probatória; D cujo manejo é vedado à mera retificação de dados pessoais;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?