Questão #10256852018

Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal, em seu art. 167, prevê diversas limitações à execução orçamentária, vedando a prática de determinadas condutas por parte do Administrador Público na gestão financeira do ente federativo. Diante destas vedações, é correto afirmar que:

A A instituição de fundos de natureza contábil para melhor gerir os recursos públicos e destiná-los às despesas autorizadas pela lei orçamentária anual pode ser feito por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. B É possível, através de autorização por lei específica, o remanejamento de recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social para se cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. C A vinculação da receita oriunda de impostos à órgão, fundo ou despesa somente é possível para fazer frente aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social. D É constitucional a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pela União ou pelos Estados para pagamento de despesas com pessoal ativo do Município. E Desde que justificada e fundamentada por decisão do Ministro de Estado da pasta competente, é possível o início de programa ou projeto não incluído da LOA.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?