Questão #10256412018

Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o Prefeito Municipal se utilize de Decreto para formalizar o seguinte ato administrativo:

A lotação e relotação nos quadros de pessoal. B permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais. C abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. D autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa. E criação de Comissões e designação de seus membros.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?