Questão #102563

Direito Geral — Direito em Geral

Segundo norma constitucional de regência válida para a atuação dos agentes públicos de qualquer dos três Poderes, os atos de improbidade administrativa importarão

A a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, entre outros efeitos, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. B a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais; C a cassação dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma legal. D a suspensão dos direitos políticos e da função pública e a indisponibilidade de bens, de acordo com o resultado de prévia ação penal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?