Questão #102553

Direito Geral — Direito em Geral

Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, a homologação do acordo sobre a composição dos danos civis acarreta:

A a impossibilidade de proposta de transação penal ante a renúncia do direito de representação; B a possibilidade de oferecimento de denúncia oral pelo Ministério Público; C a possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal pelo Ministério Público; D a impossibilidade de proposta de transação penal enquanto não cumprido o acordo;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?