Questão #102527

Direito Geral — Direito em Geral

O Mandado de Segurança é:

A ação cabível contra ato abusivo do particular; B ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei; C ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público; D recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?