Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos da Constituição Federal, com relação a competência dos Municípios, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:



I. Compete aos Municípios suplementar a Legislação federal no que couber.

II. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.