Questão #102417

Direito Geral — Direito em Geral

A alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Art. 102, e o regime jurídico instituído pela lei 9882/1999 acerca da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a:

A Não cabe contra lei de efeito concreto; B Admite-se, a despeito da interpretação temperada ou relativizada do preceito pelo STF, somente quando não houver outra forma de sanar a lesividade; C A Competência originária é do Superior Tribunal de Justiça; D Cabe contra atos do Poder Público e contra atos do particular;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?