Questão #102350

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A São de competência dos Municípios os seguintes tributos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos na tributação do ICMS e, por fim, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso. B No tocante à repartição das receitas tributárias, estabelece a Constituição Federal que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C Segundo a Constituição Federal, o ICMS incide também sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, cabendo o imposto ao Estado da localização do destinatário da mercadoria ou serviço. D De acordo com a Constituição Federal, o ICMS não incide sobre operaçôes que destinem petróleo, combustíveis e energia elétrica a outros Estados.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?