Direito Geral — Direito em Geral

É certo dizer:

(I) Deve ser negado seguimento ao recurso especial interposto contra entendimento já simulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(II) Não se admite a formação de litisconsórcio facultativo ativo no mandado de segurança quando o processo se encontra no prazo de apresentação de informaçôes;

(III) O Ministério Público, como autor da ação civil, tem prazo em dobro para contestar e apresentar contra-razôes;

(IV) Quanto ao pagamento das dívidas do espólio, em caso de remessa para os meios ordinários, a decisão que determina, em inventário, a reserva de bens para pagamento do credor mantém sua eficácia, independentemente da propositura da ação principal;

(V) A comprovação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito obrigatório à antecipação da tutela.