Questão #10231132018

Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

A oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido. B criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia). C criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários. D fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos. E destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?