Questão #10228962018

Direito Constitucional

A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA:

(CF 88 )Art. 167 - São vedados:

A o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual; B a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; C a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; D a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; E a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Direito Constitucional

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