Questão #102276

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que:

A tem eficácia de título executivo judicial; B pode prever cominaçôes em caso de não cumprimento; C o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação; D ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigaçôes legais;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?