Direito Geral — Direito em Geral

“Tanto a Constituição atual como a anterior estabeleceram vedação à pena de caráter perpétuo. Esse direito, que antes de 1988 se circunscrevia à esfera das reprimendas penais, passou a ser também aplicável a outras espécies de sançôes. Em fins de 1988, o STF, confirmando acórdão do STJ, estendeu a garantia ao âmbito das sançôes administrativas”.

Gilmar Ferreira Mendes et AL. Curso de direito constitucional. São Paulo:Saraiva, 2009, p.276.



O texto acima transcrito ilustra uma das características dos direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que a contempla com maior propriedade: