Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o art. 81 da Lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - Armas, munições e explosivos;

II - Bebidas alcoólicas;

III - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - Bilhetes lotéricos e equivalentes.

As assertivas CORRETAS são: