Questão #102187

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

A Pacificou-se o entendimento de que os Estados- membros e os Municípios não podem adotar o regime das medidas provisórias no seu processo legislativo. B Uma medida provisória, mesmo que rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que ocorreu a rejeição. C Admite-se, hoje, como válida a edição de medida provisória em matéria penal, desde que venha a favorecer o réu. D Desde que haja a concorrência dos pressupostos da urgência e relevância, nada impede que uma medida provisória altere dispositivos do Código de Processo Civil.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?