Questão #102169

Direito Geral — Direito em Geral

Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

A pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. B não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa. C só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade. D só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?