Questão #10214302018

Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional da ordem econômica, assinale a alternativa correta:

A Para efeito de exploração ou aproveitamento, as jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é dado à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado, como, por exemplo, proceder a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não figura inconstitucional a norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de Certidão Negativa de Débitos, na medida em que essa exigência não representa ofensa ao princípio da livre atividade econômica. D As instituições financeiras não são alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. E Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?