Questão #102117

Direito Geral — Direito em Geral

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita:

A recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados; B pressupôe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos; C engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão; D não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?