Questão #102096

Direito Geral — Direito em Geral

No tocante ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta:

A é a faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado; B não são impostos limites à Administração Pública, que pode restringir ilimitadamente o exercício dos direitos e das liberdades individuais, na proporção e na extensão que bem lhe aprouver, vez que os interesses públicos desfrutam de supremacia sobre os de natureza privada; C a razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades; D em geral, é competente para a prática de medida de polícia administrativa a pessoa política dotada de competência para legislar sobre a matéria em questão.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?