Questão #102090

Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos do que dispôe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios:

A a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino. B a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município. C a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício. D a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?