Questão #10208672018

Português

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição e novo delineamento institucional, a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação como área de competência própria da saúde. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo: I. O arcabouço jurídico que dispõe sobre a Saúde do Trabalhador no SUS é um dos pilares fundamentais para que Estados e Municípios exerçam sua competência e cumpram suas atribuições; II. Conforme já definido na Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n.º 8.080 insere a Saúde do Trabalhador como campo de atuação do Sistema Único de Saúde e estabelece o que se entende por vigilância sanitária, por vigilância epidemiológica e por saúde do trabalhador; III. A Lei nº 8.212, de 24/07/1991 reitera os princípios e diretrizes do SUS já apontados na Constituição, definindo as competências comuns e complementares dos três âmbitos, municipal, estadual e federal, especificando em cada um deles o campo da saúde do trabalhador. Estão corretas: